REsp 2200478 - ACORDAO

REsp 2200478 - ACORDAO

Havendo sentença superveniente no feito originário, as demais matérias do recurso especial ficaram prejudicadas por perda de objeto, mas a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada porque os embargos de declaração foram opostos para integrar o aresto e prequestionar teses, não sendo manifestamente protelatórios, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: PHARMACARE S.R.L.; Recorrido: PHARMASCIENCE INDÚSTRIA FARMACEUTICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; prejudicadas as demais teses por perda de objeto.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 98/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Perda De Objeto Multa Processual Prequestionamento Súmula 98/stj

Case Brief

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Parties

PHARMACARE S.R.L.

Recorrente

PHARMASCIENCE INDÚSTRIA FARMACEUTICA S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto por superveniência de sentença no feito originário
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo sentença superveniente no feito originário, as demais matérias do recurso especial ficaram prejudicadas por perda de objeto, mas a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada porque os embargos de declaração foram opostos para integrar o aresto e prequestionar teses, não sendo manifestamente protelatórios, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; prejudicadas as demais teses por perda de objeto.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Julgar prejudicadas as demais teses em razão da superveniência da sentença no feito originário