AREsp 2996715 - DECISAO

AREsp 2996715 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão que deferiu nova perícia contábil não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e não houve urgência que justificasse a mitigação da taxatividade, sendo, portanto, inadmissível o agravo de instrumento; porém, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC foi aplicada sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou propósito protelatório, pelo que deve ser afastada. Incidem, ademais, os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ que impedem reexame da matéria probatória e conhecimento do recurso especial nos termos invocados.

Parties
Agravante: Marcopolo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso e afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Prova Pericial, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83), Tema 988/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Prova Pericial Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83) +1 more

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Parties

Marcopolo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que defere nova perícia contábil
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Incidência da tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão que deferiu nova perícia contábil não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e não houve urgência que justificasse a mitigação da taxatividade, sendo, portanto, inadmissível o agravo de instrumento; porém, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC foi aplicada sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou propósito protelatório, pelo que deve ser afastada. Incidem, ademais, os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ que impedem reexame da matéria probatória e conhecimento do recurso especial nos termos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso e afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Intimem-se.