AREsp 2771687 - DECISAO

AREsp 2771687 - DECISAO

Em juízo de retratação reconheceu-se que a previsão do art. 19, § 1º, da Lei n. 4.717/65 integra o microssistema de tutela coletiva e se insere na exceção do inciso XIII do art. 1.015 do CPC, de modo que é cabível o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias no âmbito de ação civil pública; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento na origem e determinar que o Tribunal a quo o examine como entender de direito.

Parties
Agravante: MONSANTO CO; Agravante: MONSANTO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido em juízo de retratação para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento na origem e determinar que o Tribunal a quo examine o agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação Civil Pública, Ação Popular, Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC, Microssistema De Tutela Coletiva, Precedentes E Temas Repetitivos (tema 988)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo De Instrumento Ação Civil Pública Ação Popular Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC Microssistema De Tutela Coletiva +1 more

Case Brief

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Parties

MONSANTO CO

Agravante

MONSANTO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em ação civil pública
  2. 2 Aplicação do art. 19, § 1º, da Lei n. 4.717/65 ao microssistema de tutela coletiva
  3. 3 Compatibilidade e prevalência da norma especial (microssistema) sobre o rol do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação reconheceu-se que a previsão do art. 19, § 1º, da Lei n. 4.717/65 integra o microssistema de tutela coletiva e se insere na exceção do inciso XIII do art. 1.015 do CPC, de modo que é cabível o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias no âmbito de ação civil pública; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento na origem e determinar que o Tribunal a quo o examine como entender de direito.

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de retratação para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento na origem e determinar que o Tribunal a quo examine o agravo de instrumento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 2778-2785
  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento na origem