AREsp 2912113 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialogada os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem indeferiu o seguimento do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal omissão autoriza o não conhecimento do agravo em conformidade com art. 932, III, do CPC/2015, e com a jurisprudência do STJ, além de caracterizar inovação recursal tardia sujeita à preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão Consumativa, Obrigação De Fazer (demolição Em App)
Processual Civil Direito Ambiental Agravo De Instrumento Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a negativa de seguimento na origem
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica à Súmula n. 7/STJ sobre o conhecimento do agravo
  3. 3 Se a impugnação tardia constitui inovação recursal e está sujeita à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialogada os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem indeferiu o seguimento do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal omissão autoriza o não conhecimento do agravo em conformidade com art. 932, III, do CPC/2015, e com a jurisprudência do STJ, além de caracterizar inovação recursal tardia sujeita à preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do agravo em recurso especial.