AREsp 2922827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre a nulidade das CDAs e sobre a isenção tributária, a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, estando a decisão de origem em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De CDA, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade De CDA Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade ou não de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre a nulidade das CDAs e sobre a isenção tributária, a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, estando a decisão de origem em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida