AREsp 2859692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, na petição de agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n.7/STJ), apresentando alegações genéricas; a impugnação tardia, feita apenas no agravo interno, configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravos (interno E Em Recurso Especial), Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Em Face Dos Sócios, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravos (interno E Em Recurso Especial) Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Em Face Dos Sócios Súmula N. 7/stj Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 Impugnação genérica insuficiente para combater a decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Impugnação tardia dos fundamentos no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, na petição de agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n.7/STJ), apresentando alegações genéricas; a impugnação tardia, feita apenas no agravo interno, configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.