REsp 2232823 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial em razão de, monocraticamente, reconhecer a inadmissibilidade da insurgência: a decisão que fixou o termo inicial da prescrição intercorrente não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC e não houve demonstração de urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade; além disso, a ausência de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso (analogia à Súmula 283/STF).

Parties: Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Legal Topics: Agravo De Instrumento, Prescrição Intercorrente, Cabimento Recursal, Art. 1.015 Do CPC, Urgência E Mitigação Da Taxatividade

Direito Processual Civil Execução Fiscal Agravo De Instrumento Prescrição Intercorrente Cabimento Recursal Art. 1.015 Do CPC Urgência E Mitigação Da Taxatividade

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que fixa o termo inicial da prescrição intercorrente
2 Natureza taxativa do rol do art. 1.015 do CPC
3 Possibilidade de mitigação da taxatividade por demonstração de urgência/inutilidade do julgamento em apelação