AREsp 3055790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegada violação constitucional não cabe ser examinada no recurso especial, por ser matéria própria do STF; (ii) não houve demonstração da urgência necessária para admitir agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC, pois a agravante não requereu provas no momento oportuno; (iii) a pretensão implicaria reexame de provas (Súmula 7); e (iv) faltou indicação do permissivo constitucional e comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais (Súmula 284 e arts. 1.029/RI-STJ).

Parties
Agravante: METALE INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Taxatividade Mitigada, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Agravo De Instrumento Recurso Especial Taxatividade Mitigada Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

METALE INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE METAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC (teoria da taxatividade mitigada)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado e impossibilidade de produção de prova pericial/testemunhal
  3. 3 Conhecimento de questão constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegada violação constitucional não cabe ser examinada no recurso especial, por ser matéria própria do STF; (ii) não houve demonstração da urgência necessária para admitir agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC, pois a agravante não requereu provas no momento oportuno; (iii) a pretensão implicaria reexame de provas (Súmula 7); e (iv) faltou indicação do permissivo constitucional e comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais (Súmula 284 e arts. 1.029/RI-STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.