AREsp 2994228 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque o agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissão; no novo julgamento conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois não houve contradição interna no acórdão recorrido, o fundamento referente à assistência litisconsorcial não foi impugnado (incidindo Súmula 283/STF) e as razões sobre decadência estão dissociadas dos fundamentos do aresto (incidindo Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: FULGÊNCIO GULIN JÚNIOR; Decisão Recorrida/órgão Judicante: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Terceiro Mencionado/assistente Litisconsorcial: Equipamentos Gulin Ltda; Terceiro Mencionado/assistente Litisconsorcial: TAIS CELINA KAYSSERLIAN GULIN; Parte/espólio Mencionado: Espólio de Rosa Maria Largacha Gulin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Provido; Reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Contradição, Assistência Litisconsorcial, Decadência, Reconsideração Da Presidência, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Art. 1.021, § 2º, CPC, Art. 932, III, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Civil Agravo De Instrumento Contradição Assistência Litisconsorcial Decadência Reconsideração Da Presidência Súmula N. 283/stf +5 more

Case Brief

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Parties

FULGÊNCIO GULIN JÚNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida/órgão Judicante

Equipamentos Gulin Ltda

Terceiro Mencionado/assistente Litisconsorcial

TAIS CELINA KAYSSERLIAN GULIN

Terceiro Mencionado/assistente Litisconsorcial

Espólio de Rosa Maria Largacha Gulin

Parte/espólio Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Provido; Reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão da Presidência do STJ nos termos do art. 1.021, § 2º, CPC
  2. 2 Existência de contradição no acórdão recorrido (art. 1.022, I, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de inclusão da sociedade como assistente litisconsorcial (art. 124 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque o agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissão; no novo julgamento conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois não houve contradição interna no acórdão recorrido, o fundamento referente à assistência litisconsorcial não foi impugnado (incidindo Súmula 283/STF) e as razões sobre decadência estão dissociadas dos fundamentos do aresto (incidindo Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC
  • Conhecer do agravo em recurso especial parcialmente