AREsp 2982757 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (divergência não comprovada e aplicação da Súmula n. 83/STJ); alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação tardia no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, justificando o não conhecimento do agravo e o consequente improvimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido. Decisão mantida.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Inadmissibilidade, Conciliação/mediação, Preclusão Consumativa, Jurisprudência
Processual Civil Ambiental Agravo De Instrumento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 83/stj Inadmissibilidade Conciliação/mediação +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Divergência não comprovada e aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (divergência não comprovada e aplicação da Súmula n. 83/STJ); alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação tardia no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, justificando o não conhecimento do agravo e o consequente improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.