EAREsp 2745403 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Se é cabível agravo de instrumento contra despacho de mero expediente que determinou intimação das partes para esclarecimentos sobre processo de recuperação judicial sem manifestação sobre prescrição intercorrente
2. 2 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado (que considerou o despacho mero expediente sem conteúdo decisório) e os paradigmas indicados (que tratavam de decisões interlocutórias com conteúdo decisório), de modo que não se comprovou divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do recurso; ademais, concluiu-se que o despacho em exame não autoriza agravo de instrumento por não conter decisão interlocutória com gravame passível de recurso imediato.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência
• Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento