REsp 2219110 - ACORDAO

REsp 2219110 - ACORDAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem limitou-se a afirmar a preclusão da matéria por decisão anterior sem demonstrar que a impenhorabilidade do imóvel fora efetivamente analisada em primeiro grau; tal omissão viola o art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi cassado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a impenhorabilidade.

Parties
Recorrente: Sergio Ricardo Fortes Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade (bem De Família), Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Preclusão
Civil Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade (bem De Família) Omissão Judicial Embargos De Declaração Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sergio Ricardo Fortes Garcia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto à impenhorabilidade do bem de família?
  2. 2 Aplicação do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC em caso de omissão declarado por embargos de declaração
  3. 3 Suficiência da demonstração da preclusão quando se alega decisão anterior de primeiro grau não impugnada

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem limitou-se a afirmar a preclusão da matéria por decisão anterior sem demonstrar que a impenhorabilidade do imóvel fora efetivamente analisada em primeiro grau; tal omissão viola o art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi cassado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a impenhorabilidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 139-141)