AREsp 2980778 - ACORDAO

AREsp 2980778 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da parte demandaria o reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo julgador a quo, hipótese vedada pela Súmula n.7 do STJ; ademais, havia óbices de admissibilidade relacionados à insuficiência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N.7/stj E Óbices De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecer do recurso especial).
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Auxílio Acidente, Renda Mensal Inicial (rmi), Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Tema N. 687 Do STJ, Base De Cálculo (salário De Contribuição)
Processual Civil Previdenciário Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Auxílio Acidente Renda Mensal Inicial (rmi) Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N.7/stj E Óbices De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Prevalência dos salários-de-contribuição fornecidos pela empregadora (CAT) em face dos dados do CNIS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da parte demandaria o reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo julgador a quo, hipótese vedada pela Súmula n.7 do STJ; ademais, havia óbices de admissibilidade relacionados à insuficiência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecer do recurso especial).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.