AREsp 3015977 - DECISAO

AREsp 3015977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) foi genérica e desprovida de especificação dos pontos omitidos, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; além disso, os recorrentes não impugnaram de forma adequada o fundamento autônomo do acórdão recorrido (existência de impugnação na origem), o que ensejou a aplicação da Súmula 283/STF por analogia; ademais, o ato impugnado foi considerado despacho sem conteúdo decisório nos termos do art. 1.001 do CPC, inviabilizando agravo de instrumento.

Parties
Agravante: Laguna Advocacia; Agravante: Dimitri Alexandre Bezerra Acioly
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Despacho (atos Não Decisórios), Honorários De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Despacho (atos Não Decisórios) Honorários De Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Laguna Advocacia

Agravante

Dimitri Alexandre Bezerra Acioly

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento contra despacho inicial
  2. 2 Aplicação do art. 1.001 do CPC (dos despachos não cabe recurso)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) foi genérica e desprovida de especificação dos pontos omitidos, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; além disso, os recorrentes não impugnaram de forma adequada o fundamento autônomo do acórdão recorrido (existência de impugnação na origem), o que ensejou a aplicação da Súmula 283/STF por analogia; ademais, o ato impugnado foi considerado despacho sem conteúdo decisório nos termos do art. 1.001 do CPC, inviabilizando agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial