Ag 1434556 - DECISAO

Ag 1434556 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça foi considerado manifestamente incabível e não conhecido, porque o agravo ao STJ só é cabível nas hipóteses previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC, hipótese na qual o caso concreto (pedido de liminar em mandado de segurança) não se enquadra.

Parties
Agravante: BT CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Mandado De Segurança, Cabimento Recursal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Mandado De Segurança Cabimento Recursal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

BT CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de reforma de decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança por agravo de instrumento
  3. 3 interpretação dos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça foi considerado manifestamente incabível e não conhecido, porque o agravo ao STJ só é cabível nas hipóteses previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC, hipótese na qual o caso concreto (pedido de liminar em mandado de segurança) não se enquadra.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • O recurso é manifestamente incabível.
  • Publique-se.