REsp 1898739 - DECISAO

REsp 1898739 - DECISAO

O STJ concluiu que, nos termos de sua jurisprudência e do CPC/2015, decisões interlocutórias que acolhem ou rejeitam alegações de prescrição, decadência, impossibilidade jurídica do pedido ou que versem sobre legitimidade de parte passível de exclusão de litisconsorte configuram decisões sobre parcela do mérito e/ou exclusão de litisconsorte, sendo, portanto, impugnáveis imediatamente por agravo de instrumento nos termos dos incisos II e VII do art. 1.015 do CPC/2015; por isso, afastou o não conhecimento do agravo de instrumento e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame do agravo.

Parties
Recorrente: ALEJANDRO HUIDOBRO NAVARRETE; Recorrido: Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar o não conhecimento do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Prescrição, Decadência, Ilegitimidade De Parte, Exclusão De Litisconsorte, Inépcia Da Inicial, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Impossibilidade Jurídica Do Pedido Prescrição Decadência Ilegitimidade De Parte +3 more

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Parties

ALEJANDRO HUIDOBRO NAVARRETE

Recorrente

Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que afasta preliminares como impossibilidade jurídica do pedido
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que reconhece ou afasta prescrição ou decadência
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento quando há questão de legitimidade que possa acarretar exclusão de litisconsorte

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, nos termos de sua jurisprudência e do CPC/2015, decisões interlocutórias que acolhem ou rejeitam alegações de prescrição, decadência, impossibilidade jurídica do pedido ou que versem sobre legitimidade de parte passível de exclusão de litisconsorte configuram decisões sobre parcela do mérito e/ou exclusão de litisconsorte, sendo, portanto, impugnáveis imediatamente por agravo de instrumento nos termos dos incisos II e VII do art. 1.015 do CPC/2015; por isso, afastou o não conhecimento do agravo de instrumento e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame do agravo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar o não conhecimento do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o agravo de instrumento.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Afasta o não conhecimento do agravo de instrumento