REsp 1910727 - DECISAO

REsp 1910727 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Peças Obrigatórias, Sistemas Processuais Eletrônicos, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 283/stf
Processual Civil Processo Tributário Agravo De Instrumento Peças Obrigatórias Sistemas Processuais Eletrônicos Instrumentalidade Das Formas Súmula 283/stf

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada das peças previstas no art. 1.017 do CPC quando os autos de origem tramitam em sistema eletrônico diverso ao do Tribunal
  2. 2 Efeito da falta de impugnação de fundamento autônomo de decisão judicial (aplicação da Súmula 283/STF)
  3. 3 Comunicação entre sistemas processuais eletrônicos e acesso aos autos de origem