Ag 1434537 - DECISAO

Ag 1434537 - DECISAO

Não conhecer do agravo de instrumento, por ser manifestamente incabível interpor agravo de instrumento diretamente ao STJ contra decisão do relator que indeferiu liminar, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, e não sendo aplicável a fungibilidade diante de erro grosseiro e da existência de disposição legal expressa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Do Relator Que Indeferiu Medida Liminar
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Do Relator Que Indeferiu Medida Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 Meio recursal adequado contra decisão do relator (agora: agravo interno)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de instrumento, por ser manifestamente incabível interpor agravo de instrumento diretamente ao STJ contra decisão do relator que indeferiu liminar, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, e não sendo aplicável a fungibilidade diante de erro grosseiro e da existência de disposição legal expressa.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.