REsp 1914308 - DECISAO

REsp 1914308 - DECISAO

O despacho que determinou a emenda da petição inicial para excluir do débito exequendo o valor correspondente a honorários advocatícios contratuais ostenta carga decisória e é imediatamente recorrível por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC; não compete ao juiz, de ofício, reconhecer excesso de execução e suprimir verba honorária contratual, sendo tal matéria própria para defesa do executado em embargos à execução ou objeção de pré-executividade. Assim, o recurso especial foi provido para que o tribunal de origem conheça e prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: IRB INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIARIAS S.A E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Emenda À Inicial, Honorários Advocatícios Contratuais, Recorribilidade Imediata, Excesso De Execução, Art. 1.015, Parágrafo Único
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Agravo De Instrumento Emenda À Inicial Honorários Advocatícios Contratuais Recorribilidade Imediata Excesso De Execução Art. 1.015, Parágrafo Único

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRB INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIARIAS S.A E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho que determina emenda à inicial na fase de execução
  2. 2 Existência de carga decisória em despacho que determina exclusão de honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Possibilidade de o juiz reconhecer de ofício excesso de execução e excluir verba honorária

Ratio Decidendi

O despacho que determinou a emenda da petição inicial para excluir do débito exequendo o valor correspondente a honorários advocatícios contratuais ostenta carga decisória e é imediatamente recorrível por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC; não compete ao juiz, de ofício, reconhecer excesso de execução e suprimir verba honorária contratual, sendo tal matéria própria para defesa do executado em embargos à execução ou objeção de pré-executividade. Assim, o recurso especial foi provido para que o tribunal de origem conheça e prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça e prossiga no julgamento do agravo de instrumento
  • Advertir que a apresentação de incidentes protelatórios poderá ensejar aplicação de multa