AREsp 1732800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo apresentou fundamentos suficientes — ausência de excepcionalidade e urgência para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC e preclusão temporal da manifestação sobre honorários periciais — que não foram rebatidos no recurso especial, e qualquer conclusão diversa demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: Matrinchã Transmissora de Energia S/A - TP Norte; Autor Da Ação Originária / Recorrido: Agropecuária Chalupa Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Rol Do Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada), Honorários Periciais, Preclusão Temporal, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Rol Do Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada) Honorários Periciais Preclusão Temporal Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Matrinchã Transmissora de Energia S/A - TP Norte

Agravante / Recorrente

Agropecuária Chalupa Ltda.

Autor Da Ação Originária / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Preclusão temporal da impugnação da proposta de honorários periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo apresentou fundamentos suficientes — ausência de excepcionalidade e urgência para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC e preclusão temporal da manifestação sobre honorários periciais — que não foram rebatidos no recurso especial, e qualquer conclusão diversa demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.