AREsp 1797905 - DECISAO

AREsp 1797905 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; não é aplicável a fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/02/2020 e agravo em 15/05/2020), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravantes: EUNICE PRADO E ROMALINA RAQUEL PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Hononários Advocatícios Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

EUNICE PRADO E ROMALINA RAQUEL PRADO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Tempestividade do recurso interposto

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; não é aplicável a fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/02/2020 e agravo em 15/05/2020), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...