AREsp 1779032 - DECISAO

AREsp 1779032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: servidora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Lei Nº 11.907/2008, Lei Nº 8.627/93, Dilação Probatória
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Reajuste De 28,86% Coisa Julgada Lei Nº 11.907/2008 +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

servidora recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Incorporação do reajuste de 28,86% à remuneração do servidor e alcance temporal (Lei nº 11.907)
  3. 3 Adequação do julgado à nova ordem legislativa versus coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.