AREsp 1807521 - DECISAO

AREsp 1807521 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: o agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 não é o meio adequado para atacar a inadmissão de recurso especial, sendo cabível o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; a interposição equivocada configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade, razão pela qual não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ DE AMORIM JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 522 Do Cpc/73) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDRÉ LUIZ DE AMORIM JUNQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 522 Do Cpc/73) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 para atacar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/73 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: o agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 não é o meio adequado para atacar a inadmissão de recurso especial, sendo cabível o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; a interposição equivocada configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade, razão pela qual não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.