AREsp 1701828 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices, inclusive a Súmula n. 7/STJ, são insuficientes para enfrentar os fundamentos de negativa de seguimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravio interno improvido
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Substituição De CDA, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Art. 489 CPC, Art. 203 CTN, Lei 6.830/80
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
- 3 Possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices, inclusive a Súmula n. 7/STJ, são insuficientes para enfrentar os fundamentos de negativa de seguimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravio interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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