AREsp 1643186 - DECISAO

AREsp 1643186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o Tribunal de origem, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e à jurisprudência do STJ, considerou dispensável a certidão de intimação quando há elementos nos autos capazes de demonstrar a tempestividade; ademais, afastou-se a preclusão para prestação de contas em razão da prorrogação do prazo por decisão judicial e da entrega das contas no prazo dilatado, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIO SERGIO COSTA PEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Apreciação De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prestação De Contas, Preclusão, Certidão De Intimação, Tempestividade, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Agravo De Instrumento Prestação De Contas Preclusão Certidão De Intimação Tempestividade Instrumentalidade Das Formas

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Parties

MARIO SERGIO COSTA PEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Apreciação De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa da certidão de intimação na formação do agravo de instrumento
  2. 2 Ocorrência de preclusão para apresentação de prestação de contas diante de prorrogação judicial de prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o Tribunal de origem, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e à jurisprudência do STJ, considerou dispensável a certidão de intimação quando há elementos nos autos capazes de demonstrar a tempestividade; ademais, afastou-se a preclusão para prestação de contas em razão da prorrogação do prazo por decisão judicial e da entrega das contas no prazo dilatado, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.