REsp 1800321 - DECISAO

REsp 1800321 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque a decisão agravada não versou sobre tutela provisória nem sobre o mérito, de modo que não se verifica o cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, I e II do CPC/2015; aplica-se a Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação e, não havendo demonstrada urgência, a matéria poderá ser discutida em apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela Provisória, Produção Antecipada De Provas, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo De Instrumento Tutela Provisória Produção Antecipada De Provas Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Ausência de decisão sobre tutela provisória ou mérito na decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque a decisão agravada não versou sobre tutela provisória nem sobre o mérito, de modo que não se verifica o cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, I e II do CPC/2015; aplica-se a Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação e, não havendo demonstrada urgência, a matéria poderá ser discutida em apelação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.