REsp 1861514 - DECISAO

REsp 1861514 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não indicou o inciso do art. 1.015 do CPC/2015 supostamente ofendido nem demonstrou a urgência/inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação exigida pela tese do Tema 988 para mitigação da taxatividade; além disso, as matérias fundadas nos arts. 272, §5º, e 474 do CPC/2015 não foram objeto de debate na decisão recorrida (falta de prequestionamento), sofrendo o recurso o óbice das súmulas aplicáveis, e a interlocutória recorrida foi proferida antes da modulação dos efeitos do Tema 988, de modo que não há fundamentação suficiente para modificar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema 988 (resp 1.704.520/mt), Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Modulação De Efeitos, Nulidade De Intimação, Prova Pericial
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema 988 (resp 1.704.520/mt) Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Modulação De Efeitos Nulidade De Intimação +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de anulação de prova pericial
  2. 2 natureza (taxatividade mitigada) do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de demonstração de urgência/inutilidade do julgamento da questão em apelação para mitigação da taxatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não indicou o inciso do art. 1.015 do CPC/2015 supostamente ofendido nem demonstrou a urgência/inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação exigida pela tese do Tema 988 para mitigação da taxatividade; além disso, as matérias fundadas nos arts. 272, §5º, e 474 do CPC/2015 não foram objeto de debate na decisão recorrida (falta de prequestionamento), sofrendo o recurso o óbice das súmulas aplicáveis, e a interlocutória recorrida foi proferida antes da modulação dos efeitos do Tema 988, de modo que não há fundamentação suficiente para modificar o acórdão recorrido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.