REsp 1718029 - DECISAO

REsp 1718029 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 988/STJ, concluiu-se que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 admite agravo de instrumento apenas nos casos de urgência/inutilidade do julgamento por apelação, e que tais efeitos foram modulados para produzir efeitos somente em relação às decisões interlocutórias publicadas após a publicação dos acórdãos repetitivos; como a decisão agravada foi publicada antes desses acórdãos e o conhecimento do recurso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Recursos Repetitivos (tema 988/stj), Modulação De Efeitos, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Recursos Repetitivos (tema 988/stj) Modulação De Efeitos Recuperação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias não constantes do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da tese dos recursos repetitivos (Tema 988/STJ) quanto à taxatividade mitigada do rol e sua modulação temporal
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva ou analógica do rol do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 988/STJ, concluiu-se que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 admite agravo de instrumento apenas nos casos de urgência/inutilidade do julgamento por apelação, e que tais efeitos foram modulados para produzir efeitos somente em relação às decisões interlocutórias publicadas após a publicação dos acórdãos repetitivos; como a decisão agravada foi publicada antes desses acórdãos e o conhecimento do recurso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.