Ag 1434566 - DECISAO

Ag 1434566 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível contra decisão proferida pelo relator; o remédio correto seria o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC, e o princípio da fungibilidade não se aplica por haver erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Fungibilidade, Agravo Interno
Processo Civil Agravo De Instrumento Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal Princípio Da Fungibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator que indeferiu gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de interposição equivocada quando há disposição legal expressa
  3. 3 Remédio processual adequado contra decisão do relator (agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível contra decisão proferida pelo relator; o remédio correto seria o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC, e o princípio da fungibilidade não se aplica por haver erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.