Ag 1434573 - DECISAO

Ag 1434573 - DECISAO

Por se tratar de agravo de instrumento interposto diretamente ao STJ em situação fora das hipóteses legais, e considerando que o art. 1.015 do CPC se aplica a decisões de primeiro grau, que contra decisão de relator cabe agravo interno (art. 1.021) e que o STJ conhece de agravo apenas nas hipóteses dos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Competência Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Decisão Monocrática Competência Recursal Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.015 e 1.021 do CPC
  3. 3 Alcance dos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC quanto à competência para agravo ao STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo de instrumento interposto diretamente ao STJ em situação fora das hipóteses legais, e considerando que o art. 1.015 do CPC se aplica a decisões de primeiro grau, que contra decisão de relator cabe agravo interno (art. 1.021) e que o STJ conhece de agravo apenas nas hipóteses dos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.