Ag 1434570 - DECISAO

Ag 1434570 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível para atacar a decisão que inadmitiu o recurso especial, pois o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposição Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposição Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Consequências da interposição equivocada de recurso quando há disposição legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível para atacar a decisão que inadmitiu o recurso especial, pois o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.