Ag 1434583 - DECISAO

Ag 1434583 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível por destinar‑se a decisões de primeira instância, e o STJ recebe agravo apenas nas hipóteses dos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC; assim, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Incabibilidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Agravo De Instrumento Incabibilidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Hipóteses de agravo cabíveis no STJ previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível por destinar‑se a decisões de primeira instância, e o STJ recebe agravo apenas nas hipóteses dos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC; assim, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se