AREsp 1822472 - DECISAO

AREsp 1822472 - DECISAO

O agravo interposto é manifestamente incabível porque a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada por agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e não por agravo de instrumento; além disso, não foi juntada a cadeia completa de procurações, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, e não se verifica hipótese de fungibilidade por erro grosseiro; por esses motivos o recurso não foi conhecido e determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MB CHODRAUI - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.042 Do CPC (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial), Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.042 Do CPC (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MB CHODRAUI - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Equívoco na modalidade recursal quando há disposição legal expressa
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações que impede conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interposto é manifestamente incabível porque a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada por agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e não por agravo de instrumento; além disso, não foi juntada a cadeia completa de procurações, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, e não se verifica hipótese de fungibilidade por erro grosseiro; por esses motivos o recurso não foi conhecido e determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.