Ag 1434584 - DECISAO

Ag 1434584 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo previsto no art. 1.015 do CPC visou decisões de primeiro grau, enquanto o STJ admite agravo apenas nas hipóteses dos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Mandado De Segurança, Liminar, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo De Instrumento Liminar Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 1.015 do CPC
  2. 2 Hipóteses de agravo admissíveis no Superior Tribunal de Justiça previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo previsto no art. 1.015 do CPC visou decisões de primeiro grau, enquanto o STJ admite agravo apenas nas hipóteses dos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se