Ag 1434568 - DECISAO

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O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite apelo especial por fundamento de recurso repetitivo ou repercussão geral; o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem, e as hipóteses de agravo no STJ estão limitadas aos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Interno Admissibilidade Recursos Repetitivos Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que inadmite apelo especial com fundamento em recurso repetitivo e/ou repercussão geral
  3. 3 Hipóteses de agravo cabíveis no STJ

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite apelo especial por fundamento de recurso repetitivo ou repercussão geral; o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem, e as hipóteses de agravo no STJ estão limitadas aos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se