Ag 1434582 - DECISAO

Ag 1434582 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC destina-se a impugnar decisões de primeiro grau, sendo inadequado quando interposto diretamente no STJ; contra decisão de relator cabe agravo interno (art. 1.021 do CPC) e as hipóteses de agravo no STJ estão definidas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Agravo Interno, Competência Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Arts. 1.015, 1.021, 1.027 §1º E 1.042 Do CPC
Processo Civil Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Agravo Interno Competência Do STJ Regimento Interno Do STJ Arts. 1.015, 1.021, 1.027 §1º E 1.042 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.015 e 1.021 do CPC
  3. 3 Competência do STJ para conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC destina-se a impugnar decisões de primeiro grau, sendo inadequado quando interposto diretamente no STJ; contra decisão de relator cabe agravo interno (art. 1.021 do CPC) e as hipóteses de agravo no STJ estão definidas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.