AREsp 1528123 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a revogação da liminar decorreu de exame de novos documentos que afastaram a alegação de descumprimento por existir ordem conflitante de diversos juízos, e acolher o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ROBERTO SOUZA DA SILVA; Agravante: JOAO ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Medida Cautelar Inominada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Descumprimento De Decisão Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Medida Cautelar Inominada Negativa De Prestação Jurisdicional Descumprimento De Decisão Judicial Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO SOUZA DA SILVA

Agravante

JOAO ALVES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Descumprimento de decisões judiciais
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a revogação da liminar decorreu de exame de novos documentos que afastaram a alegação de descumprimento por existir ordem conflitante de diversos juízos, e acolher o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno