Ag 1434589 - DECISAO

Ag 1434589 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite recurso especial; o meio processual adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. Sendo caso de erro grosseiro na escolha do recurso e inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, não se aplica o princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite recurso especial; o meio processual adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. Sendo caso de erro grosseiro na escolha do recurso e inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, não se aplica o princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.