AREsp 1774561 - ACORDAO

AREsp 1774561 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e que a pretensão de rever a conclusão sobre a possibilidade de levantamento de valores demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: ROGERIO SGORLA - ESPÓLIO; Agravado: GILMAR ANTONIO CHIMELLO; Agravado: NATALINO GARIBALDI; Agravado: VASCONCELOS SCOPEL; Agravado: ROSANGELA SGORLA; Agravado: SANTO IVO TASSONI; Agravado: ESTELAMARIS FORINI; Agravado: JOAO LUIS DOS SANTOS MELO; Agravado: REJANE LIMA MAYER; Agravado: GEMA MARIA BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Negado (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recuperação Judicial, Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei 11.101/2005, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Empresarial Agravo De Instrumento Recuperação Judicial Levantamento De Valores Depositados Em Juízo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei 11.101/2005 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ROGERIO SGORLA - ESPÓLIO

Agravado

GILMAR ANTONIO CHIMELLO

Agravado

NATALINO GARIBALDI

Agravado

VASCONCELOS SCOPEL

Agravado

ROSANGELA SGORLA

Agravado

SANTO IVO TASSONI

Agravado

ESTELAMARIS FORINI

Agravado

JOAO LUIS DOS SANTOS MELO

Agravado

REJANE LIMA MAYER

Agravado

GEMA MARIA BELLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Negado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Viabilidade do levantamento de valores depositados em juízo em face de plano de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e que a pretensão de rever a conclusão sobre a possibilidade de levantamento de valores demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.