AREsp 1688394 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial relacionado à Súmula n. 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, justificando assim a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos, conforme art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Tutela De Urgência, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial relacionado à Súmula n. 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, justificando assim a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos, conforme art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, notadamente quanto à Súmula n. 83/STJ