REsp 1924608 - DECISAO

REsp 1924608 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da tempestividade do agravo de instrumento (ausência da certidão de intimação ou documento equivalente), intimou o agravante para sanar o vício nos termos do art. 932 do CPC e este deixou transcorrer o prazo, sendo inviável a revisão dessa avaliação fático-probatória em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tempestividade, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Tempestividade Instrumentalidade Das Formas Súmula 7 Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da tempestividade do agravo de instrumento (certidão de intimação ou documento equivalente)
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.409.357/SC quanto à verificação da tempestividade por outros meios
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da tempestividade do agravo de instrumento (ausência da certidão de intimação ou documento equivalente), intimou o agravante para sanar o vício nos termos do art. 932 do CPC e este deixou transcorrer o prazo, sendo inviável a revisão dessa avaliação fático-probatória em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98,...