Ag 1434600 - DECISAO

Ag 1434600 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível contra decisão do relator que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança; o recurso correto seria o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade recursal por haver disposição legal expressa e erro grosseiro, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Relator Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Interposição equivocada de recurso quando há disposição legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível contra decisão do relator que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança; o recurso correto seria o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade recursal por haver disposição legal expressa e erro grosseiro, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo de instrumento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se