AREsp 1743978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, trazendo apenas alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (como deficiência de cotejo analítico); diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno foi improvido.

Parties
Exequente: autor/exequente; Executada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Execução Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Prescrição Execução Judicial Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Cotejo Analítico Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

autor/exequente

Exequente

União Federal

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Reconhecimento da prescrição na execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Aplicabilidade da exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, trazendo apenas alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (como deficiência de cotejo analítico); diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade