Ag 1434599 - DECISAO

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O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível quando se pretende impugnar decisão do relator que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança; nesse caso, conforme art. 1.021 do CPC, caberia agravo interno, sendo inaplicável a fungibilidade recursal diante de erro grosseiro e disposição legal expressa, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Do Relator Que Indeferiu Pedido Liminar Em Mandado De Segurança
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Competência Do Relator, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Competência Do Relator Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Do Relator Que Indeferiu Pedido Liminar Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Hipóteses de agravo dirigidas ao STJ conforme arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível quando se pretende impugnar decisão do relator que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança; nesse caso, conforme art. 1.021 do CPC, caberia agravo interno, sendo inaplicável a fungibilidade recursal diante de erro grosseiro e disposição legal expressa, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se