Ag 1434598 - DECISAO

Ag 1434598 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: interposição equivocada de agravo de instrumento perante o STJ contra decisão do relator, quando cabível agravo interno, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; além disso, má instrução do feito inviabiliza o conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Gratuidade De Justiça, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Gratuidade De Justiça Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do agravo de instrumento contra decisão proferida pelo relator
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Exigência de juntada de comprovante de rendimentos em fase recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: interposição equivocada de agravo de instrumento perante o STJ contra decisão do relator, quando cabível agravo interno, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; além disso, má instrução do feito inviabiliza o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se