Ag 1434591 - DECISAO

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O recurso não deve ser conhecido porque as hipóteses de agravo admitidas no STJ são as previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC, as quais não se aplicam à hipótese dos autos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ com fundamento no art. 1.015 do CPC
  2. 2 Aplicação das hipóteses de agravo para o STJ previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não deve ser conhecido porque as hipóteses de agravo admitidas no STJ são as previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC, as quais não se aplicam à hipótese dos autos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.