AREsp 1512814 - DECISAO

AREsp 1512814 - DECISAO

O agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento, porque o tribunal de origem corretamente considerou o agravo de instrumento inadmissível por ausência de documentos facultativos essenciais à análise do mérito (apesar da possibilidade de complementação prevista no art. 1.017, §3º do CPC/2015), e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim não se verificaram omissão ou contradição que autorizassem provimento.

Parties
Agravante: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Executada: Sociedade Incorporadora Residencial Real Garden S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Formação Do Instrumento, Documentos Facultativos Essenciais, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Agravo De Instrumento Formação Do Instrumento Documentos Facultativos Essenciais Inadmissibilidade Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Sociedade Incorporadora Residencial Real Garden S/A

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 4º, 6º, 489, §1º, inc. IV, 932, inc. III, 1.017, inc. I, e 1.022, inc. II do CPC/2015
  2. 2 omissão no acórdão quanto à insegurança jurídica decorrente do não conhecimento do agravo de instrumento
  3. 3 se houve desconsideração da personalidade jurídica e falha na prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento, porque o tribunal de origem corretamente considerou o agravo de instrumento inadmissível por ausência de documentos facultativos essenciais à análise do mérito (apesar da possibilidade de complementação prevista no art. 1.017, §3º do CPC/2015), e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim não se verificaram omissão ou contradição que autorizassem provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.