AREsp 1381490 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a falta de comunicação ao juízo de origem nos termos do art. 1.018 do CPC/2015 não implica nulidade automática do agravo de instrumento quando não houver demonstração de prejuízo à parte agravada; como não houve prejuízo e o vício foi sanado com a apresentação de contrarrazões, a decisão do colegiado estadual contraria a jurisprudência do STJ, não sendo cabível a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 nem a majoração de honorários na hipótese, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: Fatima Maria Mota Franca e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Instrumentalidade Das Formas, Comunicação Ao Juízo De Origem (art. 1.018 Cpc/2015), Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Agravo De Instrumento Instrumentalidade Das Formas Comunicação Ao Juízo De Origem (art. 1.018 Cpc/2015) Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fatima Maria Mota Franca e outros

Agravantes

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de comunicação ao juízo de origem nos termos do art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 acarreta nulidade automática do agravo de instrumento
  2. 2 Se a nulidade do agravo de instrumento pode ser declarada sem demonstração de prejuízo
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a falta de comunicação ao juízo de origem nos termos do art. 1.018 do CPC/2015 não implica nulidade automática do agravo de instrumento quando não houver demonstração de prejuízo à parte agravada; como não houve prejuízo e o vício foi sanado com a apresentação de contrarrazões, a decisão do colegiado estadual contraria a jurisprudência do STJ, não sendo cabível a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 nem a majoração de honorários na hipótese, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015