Ag 1434606 - DECISAO

Ag 1434606 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, porque o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; havendo disposição legal expressa, a interposição por instrumento configura erro grosseiro, de modo que o princípio da fungibilidade é inaplicável, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão que inadmitiu recurso especial?
  2. 2 É aplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso de interposição equivocada de recurso quando há disposição legal expressa?

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, porque o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; havendo disposição legal expressa, a interposição por instrumento configura erro grosseiro, de modo que o princípio da fungibilidade é inaplicável, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.