REsp 1783770 - DECISAO

REsp 1783770 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, superada a questão sobre o cabimento do agravo de instrumento (decisão que indefere efeito suspensivo aos embargos à execução qualificada como tutela provisória e, assim, recorrível por art.1.015,I do NCPC), os autos devem retornar ao TJSP para prosseguimento do julgamento do recurso na origem.

Parties
Recorrentes: FRANCISCO RICARDO DE TOLEDO E BETHANIA FIGUEIREDO BARBOSA DE TOLEDO (FRANCISCO e outra); Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que, ultrapassada a questão relativa ao cabimento do agravo de instrumento, prossiga no julgamento do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Art. 1.015 Do NCPC, Tutela Provisória, Recurso Repetitivo
Processo Civil Agravo De Instrumento Embargos À Execução Efeito Suspensivo Art. 1.015 Do NCPC Tutela Provisória Recurso Repetitivo

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Parties

FRANCISCO RICARDO DE TOLEDO E BETHANIA FIGUEIREDO BARBOSA DE TOLEDO (FRANCISCO e outra)

Recorrentes

BANCO BRADESCO S.A. (BANCO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015 do NCPC (taxatividade mitigada vs. interpretação extensiva)
  3. 3 Se a decisão que indefere efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial é decisão sobre tutela provisória e, assim, recorrível por agravo de instrumento com base no art. 1.015, I, do NCPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, superada a questão sobre o cabimento do agravo de instrumento (decisão que indefere efeito suspensivo aos embargos à execução qualificada como tutela provisória e, assim, recorrível por art.1.015,I do NCPC), os autos devem retornar ao TJSP para prosseguimento do julgamento do recurso na origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que, ultrapassada a questão relativa ao cabimento do agravo de instrumento, prossiga no julgamento do recurso.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para prosseguir no julgamento do recurso.
  • Publique-se.